A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) retirou de pauta a votação do processo sobre a redução tarifária extraordinária da Energisa Mato Grosso, que deveria ter ocorrido na reunião pública ordinária realizada na manhã de ontem, terça-feira (12).
A revisão é decorrente da Lei 14.385/2022, que prevê a compensação aos consumidores de crédios de PIS/Cofins cobrados indevidamente na conta de energia. Esta compensação será feita por meio da redução nos boletos.
A medida atende a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou inconstitucional a cobrança de ICMS sobre o PIS/Cofins na conta de luz.
Conforme a assessoria de imprensa da Aneel, "o processo foi retirado de pauta porque os créditos ainda não estão habilitados na Receita Federal. Uma vez que forem habilitados, o processo retornará para deliberação da diretoria colegiada da Agência", informou.
Em razão disso, ainda não é possível saber de quanto deverá ser a redução na conta de luz para o consumidor mato-grossense. A nova reunião acontece na próxima terça-feira (19).
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A Verba Indenizatória (VI), criada em maio deste ano, foi aprovada por todos os vereadores, mesmo sob protestos da população.
Volume de entorpecentes retirado de circulação saltou de 2,6 toneladas no primeiro semestre de 2015 para 19,6 toneladas no primeiro semestre de 2025
"São os impostos que vocês pagam, que estamos revertendo em obras para o povo lambariense", disse o prefeito Marcelinho da Bem Star.
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