A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) retirou de pauta a votação do processo sobre a redução tarifária extraordinária da Energisa Mato Grosso, que deveria ter ocorrido na reunião pública ordinária realizada na manhã de ontem, terça-feira (12).
A revisão é decorrente da Lei 14.385/2022, que prevê a compensação aos consumidores de crédios de PIS/Cofins cobrados indevidamente na conta de energia. Esta compensação será feita por meio da redução nos boletos.
A medida atende a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou inconstitucional a cobrança de ICMS sobre o PIS/Cofins na conta de luz.
Conforme a assessoria de imprensa da Aneel, "o processo foi retirado de pauta porque os créditos ainda não estão habilitados na Receita Federal. Uma vez que forem habilitados, o processo retornará para deliberação da diretoria colegiada da Agência", informou.
Em razão disso, ainda não é possível saber de quanto deverá ser a redução na conta de luz para o consumidor mato-grossense. A nova reunião acontece na próxima terça-feira (19).
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